Deputados estaduais aprovaram em primeira votação um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A aprovação foi unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e contou com voto favorável dos 18 parlamentares que registraram presença no painel.
Essa é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário. Anteriormente, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados.
A nova proposta surgiu após um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março. O texto da Corregedoria Nacional apontou que, em inspeção realizada em 2025, o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado com os novos cargos é de R$ 25 milhões. Segundo o TJMS, o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os 302 cargos comissionados aprovados anteriormente incluem: 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 cargos de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 cargos de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 cargos de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação e depois seguirá para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
Além da criação dos cargos no Judiciário, os deputados também aprovaram outros dois projetos. Um deles, do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. O outro, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado no município de Coxim.
