A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5531/16, que autoriza procuradores federais a atuarem em causas do setor privado. A proposta, de autoria do Executivo, segue agora para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia aprovado o texto em maio. Como tramitava em caráter conclusivo e não houve recurso, o projeto foi aprovado sem votação no Plenário.
A medida beneficia procuradores federais, incluindo os da Advocacia-Geral da União (AGU), da Fazenda Nacional e do Banco Central. Eles poderão exercer a advocacia privada, o que foi criticado por especialistas.
“A advocacia pública e a advocacia privada são atividades distintas, com lógicas, estruturas e riscos muito diferentes”, afirmou Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente. “Não há evidências de que esse acúmulo de funções trará benefício algum para o Estado.”
Segundo Jessika, a decisão beneficia uma elite de servidores. “É algo que aprofunda as desigualdades dentro do próprio funcionalismo e corrói a confiança da sociedade nas instituições públicas.”
As categorias beneficiadas já estão entre as que mais recebem penduricalhos, como auxílios e benefícios que contornam o teto salarial do funcionalismo, atualmente em R$ 46.336,19.
Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil apontou que R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto constitucional a advogados da AGU e procuradores federais entre janeiro de 2020 e agosto de 2025. A principal fonte desses pagamentos foram os honorários de sucumbência, recebidos em causas da União.
Esses honorários são pagos pelas partes perdedoras nos processos. Um levantamento da Folha mostrou que os integrantes da AGU receberam R$ 6,1 bilhões em honorários no ano passado, valor quase três vezes maior que o total de 2024, devido a pagamentos retroativos.
O STF e o TCU determinaram que esses valores deveriam ser somados às demais verbas remuneratórias, mas a regra não é cumprida. O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou penduricalhos, como auxílios de saúde e alimentação, classificados como indenizatórios para não afetar o teto.
Pelo texto aprovado, os procuradores não poderão atuar em causas contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais. A AGU manterá uma lista em seu site com os nomes dos que optarem pelo trabalho privado, em nome da transparência. O risco, segundo críticos, é o efeito cascata, estendendo o privilégio a procuradores estaduais.
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Em outro tema, a privatização de estatais continua em debate no governo. O programa de desestatização prevê a venda de participações em empresas como a Eletrobras e os Correios. O objetivo é reduzir a dívida pública e atrair investimentos privados. As discussões envolvem o modelo de venda e o impacto sobre tarifas e serviços. A proposta enfrenta resistência de setores políticos e sindicais, que temem demissões e perda de controle estatal sobre áreas estratégicas. O andamento do plano depende de negociações no Congresso e de decisões judiciais sobre os processos de venda.
